O que é RPV:
Em primeiro lugar, RPV significa Requisição de Pequeno Valor.
É um tipo de crédito judicial que o governo – seja federal, estadual ou municipal – deve a pessoas físicas ou jurídicas que venceram processos contra o Estado.
Em outras palavras, a RPV é uma forma de indenização que o governo paga quando perde uma ação judicial e é condenado a pagar uma quantia em dinheiro para pessoas ou empresas.
Características do crédito
- Valor limitado: O valor da RPV é limitado a 60 salários mínimos para dívidas da União. Para estados e municípios, o limite varia entre 20,30 e 40 salários mínimos, dependendo da legislação local.
- Pagamento rápido: O órgão público tem até 60 dias corridos para depositar o valor da RPV na conta do beneficiário após a expedição da ordem judicial.
- Procedimento ágil: A RPV foi criada para agilizar o pagamento de dívidas judiciais de menor valor, evitando a longa espera característica dos precatórios.
Quem tem direito à RPV?
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha vencido um processo contra o Estado e cujo valor da condenação não ultrapasse o limite da RPV tem direito a receber esse crédito. Veja agora os exemplos de pessoas que podem receber RPVs:
- Funcionários públicos: que tiveram seus direitos trabalhistas violados.
- Beneficiários do INSS: que tiveram benefícios negados administrativamente, mas conseguiram o reconhecimento do seu direito na justiça.
- Empresas: que venceram ações contra o Estado por motivos como descumprimento de contratos, assim também nos casos de desapropriação de imóveis ou cobrança indevida de impostos.
- Herdeiros: de pessoas que tinham direito a receber uma RPV.
Tipos de Requisição de Pequeno Valor:
- RPV Previdenciária:
Origem: Ações contra o INSS.
Casos de Aplicação: Revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários.
Exemplos:
Beneficiários do INSS que tiveram benefícios negados administrativamente, porém conseguiram o reconhecimento do seu direito na justiça.
Da mesma forma, tanto aposentados quanto os pensionistas que processaram o Estado para o reconhecimento de valores.
- RPV Trabalhista:
Origem: Disputas trabalhistas em que o governo é parte.
Casos de aplicação: Disputas de servidores públicos por direitos trabalhistas.
Funcionários públicos federais, estaduais ou municipais que tiveram seus direitos trabalhistas violados essim também buscaram reparação na justiça.
Servidores que enfrentaram processos relacionados a salários ou benefícios atrasados.
- RPV Cível:
Origem: Ações civis diversas em que o cidadão ou empresa processou órgãos públicos.
Casos de aplicação: Indenizações por danos materiais ou morais. Movidas por pessoas físicas ou empresas contra órgãos públicos. Exemplos:
Empresas que venceram ações contra o Estado por motivos como descumprimento de contratos, desapropriação de imóveis ou cobrança indevida de impostos.
Cidadãos que processaram órgãos públicos por danos materiais ou morais.
Observações Importantes:
O direito à RPV surge quando a pessoa obtém uma sentença favorável contra a União, estados ou municípios, e o valor da condenação não ultrapassa o limite definido.
Como posso consultar minha RPV?
Sobretudo, a consulta de RPVs pode ser feita nos portais dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Da mesma forma, no LCbank você consulta de maneira gratuita.
No LCbank, basta inserir o CPF para receber o contato de um especialista que fornecerá todos os detalhes sobre o andamento e a liberação do crédito judicial.Tudo de maneira gratuita.
Posso converter um precatório em Requisição de Pequeno Valor?
Sim, é possível realizar a conversão.
Converter um precatório em RPV (Requisição de Pequeno Valor) acelera o recebimento do crédito, mas reduz o valor total recebido.
Caso o beneficiário aceite um valor limitado a 60 salários mínimos. Isso significa que, independentemente do valor original do precatório, o valor recebido será reduzido para o teto da RPV.
Limites da RPV:
Processos Federais: O limite da RPV é de 60 salários mínimos.
Processos Estaduais e Municipais: O limite é ainda menor, variando entre 20, 30 e 40 salários mínimos, dependendo assim da legislação de cada estado.
Exemplo:
Se um precatório tem valor de 100 salários mínimos, ao ser convertido em RPV, o beneficiário receberá apenas o equivalente a 60 salários mínimos, perdendo 40 salários mínimos do valor original.
Alternativa à Conversão:
Para quem deseja evitar a perda financeira, vender o crédito judicial (precatório ou RPV) para empresas é uma alternativa eficaz. Além disso, essa escolha garante um recebimento mais rápido, eliminando assim a necessidade de esperar pelo final do processo.
É possível vender RPVS?
Sim, é possível vender uma Requisião de Pequeno Valor por meio da cessão de créditos. É antes de tudo, uma prática legal e permite que o beneficiário receba o valor de forma antecipada, transferindo o direito de recebimento para uma empresa especializada, como o LCbank.
Em qual período já é possível vender uma RPV para o LCbank?
Para que a RPV seja válida, é necessário que a decisão judicial seja favorável à causa da pessoa beneficiária. Além disso, o processo precisa estar totalmente concluído, sem possibilidade de novos recursos, ou seja, em trânsito em julgado. Em seguida, a RPV passa pelas etapas da fase de cálculo e, por fim, precisa estar devidamente expedida.
Nesse sentido, o LCbank realiza a compra em três diferentes fases.
Vantagens de vender seu processo de RPV para o LCbank:
- Pagamento em 24 horas: após a análise e aprovação da proposta.
- Análise especializada por advogados: garantindo uma avaliação precisa e segura.
- Atendimento em todo o Brasil: facilitando o acesso à antecipação de créditos judiciais.
- Inclusão financeira: compra de créditos de pessoas com o nome negativado.
- Compromisso com o cliente: o LCbank assume os riscos de atrasos ou calotes por parte do Estado.
- Histórico e reputação positiva: com avaliações positivas no Google e Reclame Aqui.
Agora que você já esta por dentro do assunto e sabe o que é RPV, fique sempre conectado ao LCbank para se manter informado e ter acesso ao seu crédito de maneira imediata.
Acesse mais informações: RPV.NET.BR
